O Poder Judiciário denunciou e agora o Ministério Público Estadual terá que apurar as responsabilidades de um procedimento absolutamente ilegal no final na gestão passada. Após ser nomeado pelo ex-prefeito Rubens Bomtempo para assumir o cargo de secretário de Saúde por apenas dois dias, no final de seu mandato, o ex-secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléia, celebrou acordo ilegal com um dos fornecedores da Secretaria Municipal de Saúde, no caso a Farmácia Drogalfa Ltda., a quem pagou a importância de R$ 228.812,59 (Duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos), em operação proibida pela Constituição Federal.
A Farmácia Drogalfa Ltda. entrou na Justiça em 2005 contra a Prefeitura de Petrópolis pelo não pagamento dos serviços prestados em 2004 (fornecimento de medicamentos para a Secretaria de Saúde), tendo ganho de causa em 2007. O Precatório de nº 2008.00569-5 chegou ao valor de R$ 471.244,96 (Quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), mas o ex-secretário de Fazenda e de Saúde, Paulo Roberto Patuléia, no apagar das luzes da antiga gestão, conseguiu acordo com a empresa, através do Fundo Municipal de Saúde, e celebrou acordo para pagamento de R$ 228,8 mil, com termo de quitação de débito assinado entre as partes no dia 28 de dezembro de 2008.
A Procuradoria Geral do Município recebeu a intimação da 4ª Vara Cível no último dia 27 de janeiro e prestará todas as informações necessárias ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual. “O mais incrível de tudo é que depois de receber o dinheiro, o fornecedor tentou homologar a operação ilegal de quitação do precatório na justiça. O juízo da 4ª Vara Cível não só negou a homologação, como determinou a devolução do dinheiro aos cofres públicos e a remessa dos autos para o Ministério Público. Não se pode fazer negociatas com precatórios e o ex-secretário de Fazenda terá que responder por seus atos, além de ter que devolver essa quantia aos cofres públicos”, declarou o secretário Chefe de Gabinete, Wilson Franca.
Fonte: Site da Prefeitura de Petrópolis
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